Reformas ganham nova chance no Congresso após adiamento das eleições

SÃO PAULO – O adiamento das eleições municipais de outubro para novembro abriu uma janela de oportunidade para o governo Jair Bolsonaro tentar fazer avançar a agenda de reformas econômicas no Congresso Nacional ainda em 2020 – tema que entrou em segundo plano desde o agravamento da pandemia do novo coronavírus.

Para defensores da pauta, a melhora nas relações entre o governo e o parlamento, a suspensão do recesso legislativo e o fato de o período de campanha eleitoral começar mais tarde neste ano são elementos que podem ajudar na retomada das pautas fiscais.

Por outro lado, virar a chave das medidas emergenciais para o enfrentamento à Covid-19 não parece tarefa simples, sobretudo quando a duração da pandemia ainda é desconhecida e tendo em vista o rastro da devastação provocado pela doença e as demandas da população em um ano eleitoral.

“Na prática, o adiamento das eleições abre uma janela maior no início do segundo semestre para a discussão de outras pautas. Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem sinalizado disposição de avançar com a reforma tributária, apesar da falta de coordenação no tema com o Senado”, observam os analistas políticos da XP Investimentos.

Membros da equipe econômica do governo federal têm destacado que a crise amplia os desafios dos próximos anos, tornando mais urgentes reformas com viés fiscal e medidas de reformulação de regras setoriais para atrair investimentos e estimular a atividade.

A mais recente edição do relatório Focus, divulgado pelo Banco Central, mostra que analistas do mercado estimam uma queda de 6,54% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano.

Segundo dados do Ministério da Economia, as medidas de enfrentamento à Covid-19 já somam um impacto de R$ 521,3 bilhões sobre o resultado primário — o que corresponde a cerca de 7,5% do PIB, considerando uma queda de 6,5% da atividade no ano.

Considerando as medidas em resposta à pandemia, a dispensa de contingenciamento e os efeitos da revisão nas estimativas para a atividade econômica, a pasta fala em um déficit do setor público de R$ 828,6 bilhões em 2020.

Em um cenário de queda de 6,5%, a dívida bruta iria para 98,2%, de acordo com dados do Tesouro Nacional — um salto de 22,4 pontos percentuais em comparação com o fechamento de 2019. O cenário base desconsidera a possibilidade de vendas de ativos, incluindo reservas internacionais.

“O ajuste fiscal trazido por reformas como da Previdência e outras medidas colocou o Brasil em uma trajetória diferente. Daí vem o coronavírus em uma posição que mudou dramaticamente o resultado fiscal, de forma legalmente justificada, legítima”, pontuou Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.

“Mas é importantíssimo o retorno à agenda de reformas tão logo nós tenhamos clareza de que a parte mais severa e mais aguda da crise tenha passado. Nós entendemos que essas medidas [de expansão de gastos] estão contidas em 2020. Então, é imprescindível para o equilíbrio fiscal a continuidade da agenda de reformas”, complementou.

Segundo estimativas do Tesouro Nacional, seria necessário um resultado primário positivo médio anual de 1,73% do PIB de 2021 a 2029 para o país retornar, ao final da década, a patamares pré-coronavírus. Hoje, o cenário base do relatório Focus é de um primário médio de apenas 0,03% do PIB no período.

O Ministério da Economia lista sete pautas prioritárias para o segundo semestre: 1) uma reforma tributária focada na redução da complexidade, burocracia e insegurança jurídica do atual sistema; 2) o chamado “Novo Marco Legal do Trabalho”, em uma tentativa de se reduzir custos para contratações; 3) o Pacto Federativo; 4) privatizações e concessões; 5) a aprovação de novos marcos legais para setores específicos (petróleo e gás, ferrovias, cabotagem e energia); 6) reformulação da lei de falências e recuperação judicial; 7) e a autonomia do Banco Central.

“As reformas vão voltar com força. Há uma necessidade de se tratar a questão dos impostos na reforma tributária. Nesse aspecto, quando falamos da consolidação e na saída da crise do Renda Brasil, temos que, sem abrir mão da responsabilidade fiscal e do teto de gastos. O Brasil não pode abrir mão desta premissa”, defendeu o líder de um partido do chamado “centrão” na Câmara dos Deputados.

Para ele, há boas chances de avanços com a reforma tributária e os marcos legais setoriais. Do lado das privatizações, o caso da Eletrobras pode avançar, dependendo da capacidade do governo de negociar e romper resistências junto a senadores.

Analistas políticos, porém, são céticos com relação à capacidade de o governo fazer avançar tais agendas, mesmo em meio ao movimento de aproximação com o “centrão”, e à disposição do parlamento em retomar essas pautas em meio ao atual contexto de crise.

Nos últimos dias, o governo reconheceu que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) da chamada agenda Mais Brasil, apresentadas em novembro do ano passado, deverão ser reformuladas.

Do lado da reforma tributária, há uma série de críticas de deputados e senadores à ausência de uma posição mais clara até o momento do governo. Há duas PECs principais sobre o assunto em tramitação no parlamento, mas que enfrentam dificuldades na construção de consenso.

O ministro Paulo Guedes, por sua vez, promete há mais de um ano o encaminhamento de um texto próprio. Em uma videoconferência com empresários na última sexta-feira (3), ele voltou a falar sobre o assunto e prometeu avanços. Entre os termos apontados estão a taxação de lucros e dividendos em troca de uma redução de impostos para empresas e a aplicação de um imposto sobre transações financeiras.

“Eu tive que reformular a equipe toda, reformular o programa todo, para poder estar com ele novamente pronto. Ele já está pronto, está absolutamente pronto para ser disparado. E agora nós temos que fazer os acordos políticos para ver como vamos fazer”, afirmou.

No mesmo evento, o ministro disse que o governo não desistiu de fazer uma reforma administrativa, mas indicou que o tema deve demorar um pouco para entrar na pauta. O tema também era prometido desde o ano passado, mas o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) optou por segurar a discussão em meio à preocupações com o risco de contágio da onda de manifestações em países-vizinhos.

Emergência fiscal

“A janela de setembro a novembro será crítica para o debate fiscal”, observam os analistas da consultoria Eurasia Group. Para a equipe comandada por Christopher Garman, embora a equipe econômica insista na restrição de gastos extraordinários para 2020, há pressão relevante para a prorrogação de medidas para o ano seguinte – e até mesmo para o futuro de uma das principais âncoras fiscais do país: o teto de gastos.

“E qualquer decisão que o Congresso e o governo tomarem sobre o orçamento de 2021 moldará a dinâmica fiscal na saída da Covid-19 e provavelmente o restante do mandato de Bolsonaro, dado que 2022 é um ano eleitoral, o que reduz a propensão dos legisladores a aprovar reformas fiscais”, pontuam.

Na avaliação dos especialistas, a saída do auxílio emergencial, programa que garante renda de R$ 600,00 mensais e que já alcançou quase 65 milhões de pessoas, será um dos grandes testes para o governo. A ideia no Palácio do Planalto é emendar o fim do programa com a construção do Renda Brasil, programa permanente de renda mínima em estudo pela equipe econômica.

A nova medida unificaria benefícios sociais, como o próprio Bolsa Família, ampliando o valor mensal médio repassado e o contingente de famílias beneficiárias, mas, a princípio, sem novos custos para as contas públicas. Politicamente, o movimento é visto como um trunfo ao presidente. Em termos fiscais, há olhares atentos.

“Uma vez que o governo apresente sua proposta ao Congresso, é provável que os legisladores pressionem por um benefício assistencial que vá além do valor total concedido pelo governo antes da pandemia. O argumento tende a vir no sentido de que uma ‘transição’ é necessária para as famílias de baixa renda que dependem do repasse de R$ 600,00. É aí que vemos o maior risco para a manutenção do teto de gastos intacto em 2021”, avaliam.

“Além disso, a extinção de programas sociais em curso também enfrentará oposição no Congresso – especialmente o abono, que requeriria uma maioria constitucional que o governo não teve na última vez em que tentou, no ano passado”, complementam.

O cenário base da Eurasia é de alguma manobra sobre o limite do teto de gastos no ano que vem, com uma despesa adicional no campo social, mas condicionado com uma mini reforma fiscal que indique compromisso dos parlamentares com o instrumento fiscal.

A expectativa é que o debate ocorra depois de o governo apresentar a primeira versão do projeto orçamentário de 2021 e no momento em que os parlamentares estiverem discutindo o programa Renda Brasil.

“Na discussão, há dois riscos principais: o primeiro é que não se chegue a uma formulação [do novo programa] a tempo (ou seja, nos dois meses em que o auxílio emergencial foi prorrogado), o que elevaria a pressão pela manutenção do auxílio atual. O segundo, que o Congresso impeça a extinção de parte dos benefícios que o governo pretende acabar para encontrar receita para o Renda Brasil, com aumento da pressão por gastos”, observam os analistas da XP Política.

Enquanto o debate não ganha força, a equipe econômica busca sempre que possível reforçar a importância do teto de gastos. “Das três regras fiscais, o teto de gastos é a única que não foi dispensada [na pandemia]. Ele continua valendo e não somente é uma âncora do ponto de vista da busca de um equilíbrio fiscal, é uma super âncora e é defendida na sua integralidade pelo ministro Paulo Guedes. Esse é um princípio que toda a equipe defende, e buscaremos atendê-lo”, afirmou o secretário Waldery Rodrigues em coletiva de imprensa nesta semana.