Governo revoga portaria que previa punições para quem descumprir quarentena

O governo federal revogou portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Saúde que previa punições para as pessoas que descumprirem a quarentena adotada no combate ao novo coronavírus no País.

A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 28, e ocorre depois de sucessivas críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, às medidas de isolamento social baixadas por governadores e prefeitos e ao que ele tem chamado de “prisões arbitrárias”, em uma referência a casos de detenções por causa de descumprimento das orientações.

Editada em março pelos ministros que estavam à época no comando das pastas, Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta, respectivamente, a portaria anulada dava aval para que medidas de prevenção à covid-19 pudessem ser impostas aos cidadãos por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial.

O ato previa, por exemplo, internação compulsória por suspeita da infecção e até detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem violasse a quarentena.

A portaria desta quinta tem dois artigos principais.

Um deles é o que anula o conteúdo da anterior e o outro traz a seguinte determinação: “Deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, em conformidade ao que preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, e o inciso III do ? 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”