Conselho Monetário Nacional regulamenta programa de crédito à pequenas empresas

SÃO PAULO – Na última segunda-feira (20), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou oficialmente o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).

Segundo informações do Banco Central (BC), a intenção do programa é dar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Em nota à imprensa, o BC informou que o crédito concedido por meio do CGPE será destinado exclusivamente ao capital de giro dessas empresas, tendo prazo mínimo de 36 meses, assim como uma carência mínima de seis meses para o início da amortização da dívida.

“Pelo menos oitenta por cento do programa será direcionado a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões”, afirmou o BC.

Além disso, a regulamentação também proíbe que o contrato da nova linha de crédito estabeleça qualquer tipo de limitação à livre movimentação dos recursos pelos devedores, vinculando-os, por exemplo, ao pagamento de débitos anteriores contraídos perante a instituição credora.

“Com potencial de R$ 120 bilhões, espera-se que a nova linha de crédito alcance micro, pequenos e médios empresários, garantindo-se que esses agentes tenham recursos para fazer frente às suas obrigações de curto prazo, com condições mais favoráveis do que hoje encontram em mercado”, conclui, em nota, o BC.

Compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis

Nessa mesma reunião do CMN, o governo também regulamentou o compartilhamento de alienação fiduciária de bens imóveis.

Com a nova regulamentação, as operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original e prazos superiores ao prazo remanescente da operação de crédito original.

“Como o compartilhamento de alienação fiduciária possui caráter permanente, a medida deve gerar impactos significativos positivos para o mercado de crédito também no médio e no longo prazo, haja vista a qualidade da modalidade de garantia envolvida e os consequentes impactos em relação à segurança jurídica das operações e ao custo de crédito para os tomadores”, informa o BC em nota.