Câmara discute projeto que obriga empresas bilionárias a emprestarem dinheiro ao governo

SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, na tarde desta quarta-feira (22), um pedido de urgência para a tramitação de um projeto de lei complementar que institui empréstimo compulsório a empresas, a fim de atender exclusivamente às despesas urgentes causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O texto determina que o mecanismo se aplicará a corporações domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão na data de publicação da futura lei, caso aprovada, conforme publicado em seu último demonstrativo contábil.

Pela proposição, o governo estaria autorizado a cobrar o equivalente a até 10% do lucro líquido apurado por essas companhias nos doze meses anteriores à publicação da lei. Os valores seriam pagos em até 30 dias. Quando o montante a ser exigido da empresa superar R$ 1 milhão, o pagamento poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e sucessivas.

Competirá ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores recolhidos; e ao Ministério da Economia a execução das despesas e prestação de contas, com ampla transparência.

Autor da proposição, o deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), líder do partido na casa, destaca que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 148, inciso I, a possibilidade de se instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para custear despesas extraordinárias em cenários de calamidade pública.

O parlamentar chama atenção para medida anunciada pelo governo que permite redução salarial de trabalhadores para a manutenção de empregos formais e diz que outros segmentos da sociedade devem contribuir com a situação.

“Certo é que parcela da população mais humilde tem sido exposta a sacrifícios evidentes”, diz. Nesse sentido, é imperativo de justiça que setores mais afortunados e com maior capacidade contributiva sejam chamados a colaborar com os desafios ora enfrentados”, argumenta.

A medida, porém, enfrenta fortes resistências na iniciativa privada e entre congressistas liberais, que vem na iniciativa um flerte com políticas de confisco.

“Ressaltamos que a medida não representaria ação constritiva ou confiscatória do patrimônio, tendo em vista que característica própria dos empréstimos compulsórios é a obrigatoriedade de determinação do prazo e condições de seu resgate”, rebate o deputado.

A proposta estabelece que os valores recebidos e efetivamente gastos pelo governo deverão ser restituídos às empresas contribuintes no prazo de até quatro anos a contar do fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente.

A restituição poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas. O montante a ser restituído será corrigido mensalmente pela taxa de juros equivalente à taxa Selic para títulos federais. Já para os valores arrecadados e não gastos, o prazo para devolução será de 60 dias após o fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

Caso as empresas não paguem o valor do empréstimo no prazo de 30 dias fixado pela norma, o valor será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: multa de mora de 10% se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; de 20% quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; e de 30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento.

O requerimento para a tramitação de urgência da proposição é de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros, Avante e Patriota – que abriga 221 parlamentares, o equivalente a 43% dos assentos da casa.

(com Agência Câmara)