Autonomia do Banco Central: Congresso não pode esperar o fim das eleições para votar
novembro 3, 2020
A poucas semanas das eleições municipais, o Congresso Nacional criou uma lista de projetos econômicos para serem votados antes do pleito, entre eles, o PLP 19/2019, que prevê a autonomia formal do Banco Central. Em meio à grave crise fiscal agravada com a Covid-19, o projeto pode abrir caminho para as reformas estruturantes e ainda por cima consolidar o modelo de estabilização da economia brasileira.
Certamente este debate não é novo e se arrasta pelo menos desde 1994, com o início do Plano Real. Em 2014 e 2018, ganhou contornos eleitorais, mas desde então ficou paralisado no Congresso. Partindo da premissa de que o Banco Central deve assegurar a solidez e a eficiência do sistema financeiro, determinar a emissão de dinheiro e atuar como banco do governo e dos demais bancos brasileiros, a independência do órgão gera resultados benéficos imediatos para a sociedade. Primeiro, mantém a inflação sob controle. Depois, impede qualquer interferência político-eleitoral no desempenho de suas atribuições.
Ao longo dos últimos anos, o Banco Central esteve sujeito a uma série ingerências políticas que afetaram negativamente a credibilidade da política monetária, como em 2014, quando órgão sofreu interferência para manter os juros parados enquanto a inflação crescia, porque era ano eleitoral. Hoje, por exemplo, o presidente da República pode trocar o presidente do Bacen quando bem entender.
Por outro lado, o projeto de lei complementar do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que tramita no Senado prevê três premissas fundamentais: mandatos fixos para presidente e diretores do órgão; exoneração por desempenho insuficiente indicada pelos integrantes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e confirmada por decisão dos senadores; e início do mandato em ano não eleitoral presidencial.
Se aprovado, o PLP 19/2019 será apensado ao projeto original que está na Câmara dos Deputados. Além dessas disposições, ele propõe transformar o Banco Central em autarquia de natureza especial, como órgão setorial nos sistemas da Administração Pública, não subordinado a ministério algum. Desta maneira, embora a proposta de lei complementar retire do presidente do Banco Central o status de Ministro de Estado, cargo incompatível com mandatos fixos, é preservada a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira da autarquia.
Há uma tentativa de acordo para votar o projeto incorporando elementos defendidos pelos partidos de oposição, como a questão da ampliação do mandato do BC. Essa possibilidade é prejudicial ao cerne da questão, pois tira o foco do que o Banco Central é realmente capaz de modificar, que é a variação de preços. Ainda assim, se depender disso para destravar um texto há anos parados, pode valer a pena devido aos ganhos institucionais.
Diante da divisão do Congresso Nacional nos últimos dias, fica impossível prever o que será levado a plenário. Fato é que, livre de interferência política, o Banco Central ganha mais credibilidade junto a investidores nacionais e estrangeiros, pois dá uma sensação de maior segurança jurídica ao sistema financeiro e, consequentemente, à economia do país. Com isso, o risco-país tende a cair.
Em tese, dar autonomia ao Banco Central não traz desvantagens. Mas cabe ressaltar que a estabilidade econômica não depende somente da autoridade monetária. A política econômica segue sendo definida pelo governo, assim como a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As decisões do CMN são tomadas por maioria, mas dois dos três votos vêm do governo (um do ministro da Economia e outro do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia). A outra cadeira é ocupada pelo presidente do Bacen.
Restando menos de dois meses para o final do ano, o Congresso não pode esperar o fim das eleições para acelerar votar projetos que recoloquem o Brasil na rota do crescimento econômico e social, como a autonomia do Banco Central. O CLP (Centro de Liderança Pública), por meio do movimento #UnidosPeloBrasil, vai continuar pressionando os parlamentares para que 25 medidas sejam votadas em regime de urgência, permitindo mais emprego e renda para a população.
