Alcolumbre apresenta nova versão de socorro aos estados, com repasse de R$ 60 bi e congelamento de salários

SÃO PAULO – Após negociações com o governo federal, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encaminhou aos seus pares uma nova versão para o pacote de auxílio aos estados e municípios em meio à crise do novo coronavírus.

O texto, com votação prevista para sábado (2) no plenário virtual da casa, traz modificações significativas em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados. Uma delas refere-se às regras para os repasses.

A versão original determinava que a União compensaria estados e municípios de todas as perdas de arrecadação nominais de ICMS e ISS de abril a setembro em relação ao ano passado – o que desagradava profundamente a equipe econômica, que criticava a imprevisibilidade do desenho e um eventual estímulo à má gestão tributária.

Já o substitutivo em discussão entre os senadores prevê a distribuição de um valor fixo pelo governo federal, de R$ 60 bilhões, durante quatro meses, para aplicação, pelos governadores em ações de enfrentamento à Covid-19 e para a mitigação de seus efeitos financeiros.

“Por mais que concordemos que a Covid-19 impôs restrições financeiras graves aos estados e municípios, não podemos ignorar que as contas da União também sofreram impacto da pandemia. Ainda que a União tenha maior acesso ao crédito, não podemos ignorar que a dívida pública consolidada já se encontra em torno de 80% do PIB”, observa Alcolumbre.

“Além disso, não concordamos com a queda do ICMS e do ISS como critério de rateio porque, além de problemas operacionais e de fiscalização, tende a favorecer demasiadamente os estados e municípios mais ricos”, completa o senador no relatório.

O novo texto determina que, dos R$ 60 bilhões estipulados, um montante de R$ 10 bilhões seja destinado para ações de saúde pública e de assistência social – sendo R$ 7 bilhões para as unidades da federação e R$ 3 bilhões para os municípios.

No primeiro caso, a distribuição responde a uma relação entre taxa de incidência da doença (com peso de 60%) e população do ente (com peso de 40%). No segundo, o tamanho das populações dos municípios define o repasse.

Os montante restante do auxílio será distribuído metade para os estados e o Distrito Federal e metade aos municípios. A distribuição responde a um conjunto de variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) – ou FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no caso dos prefeitos – e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados.

Eis a distribuição dos recursos entre os entes (os dados constam do substitutivo distribuído aos senadores):

Os valores são mais elevados do que os propostos inicialmente pelo governo, mas ainda estão abaixo do que estimava de impactos da proposta que saiu da Câmara dos Deputados. Os cálculos do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontavam para uma transferência de R$ 89,6 bilhões aos entes caso houvesse uma queda linear de arrecadação de 30%.

Além dos repasses diretos para o caixa de governadores e prefeitos, o substitutivo suspende o pagamento de dívidas de governos com a União até o fim do ano – o que já era previsto na versão aprovada pelos deputados. O parecer também permite a renegociação de débitos junto a instituições multilaterais de crédito que tenham tido aval do governo federal.

Os impactos dessas medidas são estimados pelo governo em R$ 60 bilhões, o que coloca o custo do pacote em cerca de R$ 120 bilhões.

A proposta ainda permite securitização de contratos de dívida para as unidades da federação e municípios que tenham sido garantidas pela União. “Tendo em vista que dívidas antigas junto a instituições financeiras foram contratadas com taxas de juros bem mais altas que a atual, abre-se espaço para, por meio da securitização, reduzir o custo total do endividamento”, argumenta Alcolumbre no relatório.

O substitutivo também traz contrapartidas aos entes, como uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para que gestores fiquem impedidos de conceder reajustes ao funcionalismo e contratar pessoal, exceto para reposição de vaga, até dezembro de 2021. Também fica vedado aumento de despesa obrigatória acima da inflação no período.

Mudança na prática

A nova versão da proposta coloca estados com elevada arrecadação de ICMS em situação pior em comparação com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

É o caso de São Paulo, que no ano passado teve uma receita de R$ 134,5 bilhões apenas com este tributo. O montante corresponde a 36% de todo o ICMS arrecadado no país.

Se o atual substitutivo prosperar, os paulistas terão direito a R$ 5,5 bilhões de repasse – o que não seria suficiente para compensar dois meses de arrecadação, caso as perdas fiquem em 30%, como estimam alguns economistas.

Considerando uma perda linear de 20% de arrecadação entre abril e junho, o estado precisaria de uma recomposição de R$ 7,2 bilhões. Vale lembra, ainda, que o texto dos deputados previa compensação por seis meses.

Nos bastidores, há um incômodo com a versão em discussão pelos senadores. A alegação dos estados “perdedores” com as mudanças é que o texto mistura políticas de redistribuição (que já teriam sido tratadas com as garantias de repasses do FPE e FPM) com medidas de combate ao novo coronavírus.

Caso as mudanças sejam aprovadas pelo Senado Federal, o PLP terá de retornar à Câmara dos Deputados para discussão.