A reforma tributária de que o Brasil precisa

O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do planeta.

Segundo o relatório “Doing Business”, publicado pelo Banco Mundial, apenas seis dos 190 países avaliados têm um sistema tributário pior que o nosso: Congo, Bolívia, República Centro-Africana, Chade, Venezuela e Somália.

Nosso sistema chega a ser tão bizarro que discussões como se o calçado Crocs é sandália de borracha ou sapato impermeável têm que ser levadas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo deliberativo sobre o assunto, pois os dois itens têm alíquotas e tributações distintas.

O volume de discussões judiciais nesse sentido é tão aberrante que o nosso contencioso tributário chega a 50% do PIB, índice inédito em qualquer país.

Segundo relatório publicado pela consultoria Ernst & Young, a conclusão de um processo de contencioso tributário no país demora, em média, 18 anos e 11 meses, tamanha a complexidade do nosso sistema, que abre possibilidades de interpretações quase infinitas.

Atualmente, há quase quatro trilhões de reais em disputa neste tipo de processo no país.

A solução, portanto, parece óbvia: unificar tributos e simplificar a tributação, como fazem todos os países desenvolvidos do planeta.

O governo até tentou fazer algo neste sentido, enviando – finalmente! – ao Congresso uma proposta de reforma tributária. Mas ela é absolutamente tímida e incompleta.

O Ministério da Economia propõe a unificação de apenas dois tributos federais: o PIS e o Cofins. Mas isso, obviamente, também não resolveria a maior parte do problema, que é a discussão em torno do ICMS.

Essa questão traz debates absurdos como o do calçado Crocs e deixa o país atolado em processos contenciosos tributários.
Hoje, a reforma tributária é o principal gargalo para desatar o nó essencial do crescimento brasileiro: a estagnação da produtividade.

Entre 1984 e 2018, ocupamos um lugar de destaque negativo nesse aspecto, com a produtividade por hora trabalhada tendo crescido a uma média irrisória de 0,4% ao ano.

Com uma boa reforma, cobrando o ICMS no destino – em vez de cobrá-lo na origem, uma aberração bem tupiniquim –, as empresas poderão tomar decisões estratégicas baseadas na logística mais eficiente, e não em qual estado cobra o menor ICMS de origem, por exemplo.

A unificação do ICMS no imposto de valor agregado se faz, portanto, o mais essencial ponto da reforma, porque tira a distorção dos incentivos criados por estados pouco competitivos com a famosa guerra fiscal.

Em resumo: estados distantes do mercado consumidor oferecem benefícios fiscais para empresas se instalarem nesses locais, encarecendo o custo de produção e o custo logístico dos produtos.

Faz sentido estratégico para uma empresa de motos produzir em Manaus (AM), sendo que o enorme mercado consumidor está a quase quatro mil quilômetros de distância, no eixo Sul-Sudeste?

Só no aberrante sistema tributário brasileiro, que cria essas distorções e joga nossa produtividade por água abaixo.

Já existe uma proposta no Congresso desenhada, discutida e construída junto à sociedade pelo economista Bernardo Appy, que ficou conhecida como PEC 45.

Essa proposta unifica não apenas PIS e Cofins, mas ainda ICMS, IPI e ISS, simplificando de maneira cabal o nosso sistema e atendendo aos princípios básicos de qualquer sistema tributário moderno: a equidade, a transparência, a neutralidade e a simplicidade.

O melhor: há clima político propício para aprovar essa proposta.

Como brilhantemente disse o economista Pedro Menezes em um artigo publicado recentemente, é como se Paulo Guedes tivesse pegado a bola pingando na cara do gol e a tenha chutado para fora.

A solução está posta: é simples, consensual, moderna e aumentaria significativamente a produtividade do país. Agora, falta apenas a vontade política.